CC 176356 - DECISAO

CC 176356 - DECISAO

Reconhecida a perda superveniente do interesse processual em razão da desistência da ação principal proposta na Justiça Federal, nos termos do art. 955 do CPC, não se conheceu do conflito de competência e determinou-se o arquivamento dos autos; subsidiariamente, o juízo suscitante entendeu ausente a competência federal por inexistir controvérsia a respeito de tratado internacional capaz de atrair o art.109, III, da CF, e indeferiu a tutela de urgência ante a falta de prova de regularidade da autora em Portugal.

Parties
Autor: Silvia Alexandre dos Santos; Ré: TAP Transportes Aéreos Portugueses S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Reconhecida a perda superveniente do interesse processual; não conheço do conflito de competência; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medida Cautelar, Embarque Negado, Transporte Aéreo Internacional, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Aeronáutico Conflito De Competência Medida Cautelar Embarque Negado Transporte Aéreo Internacional Competência Da Justiça Federal

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Parties

Silvia Alexandre dos Santos

Autor

TAP Transportes Aéreos Portugueses S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas relativas a transporte aéreo internacional
  2. 2 Incidência do art. 109, III, da CF e interpretação restritiva da competência federal
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito com fundamento em súmula (art. 955, CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a perda superveniente do interesse processual em razão da desistência da ação principal proposta na Justiça Federal, nos termos do art. 955 do CPC, não se conheceu do conflito de competência e determinou-se o arquivamento dos autos; subsidiariamente, o juízo suscitante entendeu ausente a competência federal por inexistir controvérsia a respeito de tratado internacional capaz de atrair o art.109, III, da CF, e indeferiu a tutela de urgência ante a falta de prova de regularidade da autora em Portugal.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente do interesse processual; não conheço do conflito de competência; arquivem-se os autos.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Arquivem-se os autos