CC 178415 - DECISAO

CC 178415 - DECISAO

Considerando que a conduta se amolda ao crime de extorsão, crime formal que se consuma no local do efetivo constrangimento da vítima (Súmula 96/STJ), e que a vítima se encontrava em Jundiaí-SP quando sofreu as ameaças por telefone, assentou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, independentemente do local onde se situa a agência bancária beneficiária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Belford Roxo - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí - SP; Vítima: vítima (residente em Jundiaí - SP); Titular Da Conta Beneficiária: Thamires dos Santos Guimarães; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Extorsão, Consumação No Local Do Constrangimento, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Extorsão Consumação No Local Do Constrangimento Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Belford Roxo - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí - SP

Suscitado

vítima (residente em Jundiaí - SP)

Vítima

Thamires dos Santos Guimarães

Titular Da Conta Beneficiária

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo territorialmente competente para apurar conduta descrita como 'falso sequestro' que se amolda ao crime de extorsão: o local onde a vítima foi constrangida ou o local da agência bancária beneficiária?
  2. 2 Se o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem e, em consequência, onde se considera consumada a infração para fins de competência (art. 70 CPP; Súmula 96/STJ).

Ratio Decidendi

Considerando que a conduta se amolda ao crime de extorsão, crime formal que se consuma no local do efetivo constrangimento da vítima (Súmula 96/STJ), e que a vítima se encontrava em Jundiaí-SP quando sofreu as ameaças por telefone, assentou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, independentemente do local onde se situa a agência bancária beneficiária.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.