CC 178315 - DECISAO

CC 178315 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e precedentes do STJ no sentido de que nas ações contra a União pode ser eleita a Seção Judiciária do domicílio do autor, prevalece a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio; assim, deve ser declarada competente a Seção Judiciária escolhida pelo autor (Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP; Impetrante: Carlos Alberto Canova; Autoridade Coatora: Chefe do Conselho de Recursos da Previdência Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Da Seção Judiciária, Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Da Seção Judiciária Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitado

Carlos Alberto Canova

Impetrante

Chefe do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra ato de autoridade federal deve ser ajuizado na Seção Judiciária da sede funcional da autoridade ou na Seção Judiciária do domicílio do impetrante
  2. 2 Prevalência do dispositivo constitucional (art. 109, § 2º da CF) e da jurisprudência do STF e do STJ sobre eleição do foro em ações contra a União

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e precedentes do STJ no sentido de que nas ações contra a União pode ser eleita a Seção Judiciária do domicílio do autor, prevalece a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio; assim, deve ser declarada competente a Seção Judiciária escolhida pelo autor (Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas - SJ/SP
  • Agravo interno improvido