CC 173633 - DECISAO

CC 173633 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão preenchidos os pressupostos do art. 66 do NCPC: não há decisões conflitantes nem atos de dois ou mais juízos reconhecendo competência para a mesma causa; a execução dirigida a sócios e a desconsideração da personalidade jurídica representam atuação no âmbito de competência da Justiça do Trabalho e, segundo a Súmula 480 e precedentes desta Corte, a constrição de bens de terceiros não interfere na competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GPC QUÍMICA S/A - em recuperação judicial (GPC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR; Reclamante: AMARILDO ALVES ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Penhora De Bens De Terceiros, Juízo Universal, Súmula 480 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Crédito Penhora De Bens De Terceiros Juízo Universal +1 more

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Parties

GPC QUÍMICA S/A - em recuperação judicial (GPC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR

Suscitado

AMARILDO ALVES ARAUJO

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Se a constrição de bens de terceiros (sócios) configura conflito com o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 480 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão preenchidos os pressupostos do art. 66 do NCPC: não há decisões conflitantes nem atos de dois ou mais juízos reconhecendo competência para a mesma causa; a execução dirigida a sócios e a desconsideração da personalidade jurídica representam atuação no âmbito de competência da Justiça do Trabalho e, segundo a Súmula 480 e precedentes desta Corte, a constrição de bens de terceiros não interfere na competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.