CC 173445 - ACORDAO

CC 173445 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação e afastado seu interesse jurídico, aplica-se a Súmula 150/STJ e impede-se o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual por força da Súmula 254/STJ; não havendo argumentos capazes de desconstituir tal decisão, nega-se provimento ao agravo interno; também se afasta a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Autor: Zaqueu Roberto Menegussi; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Marau/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Chamamento Da União, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Chamamento Da União Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Zaqueu Roberto Menegussi

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Marau/RS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se, no âmbito de ação para fornecimento de medicamento, é necessária a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação e afastado seu interesse jurídico, aplica-se a Súmula 150/STJ e impede-se o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual por força da Súmula 254/STJ; não havendo argumentos capazes de desconstituir tal decisão, nega-se provimento ao agravo interno; também se afasta a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS para o julgamento do feito