CC 176639 - DECISAO

CC 176639 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de reexame da matéria decidida. Ademais, em conflito de competência não é cabível enfrentar o mérito da controvérsia (por exemplo, reconhecimento imediato da não essencialidade dos bens ou a concursalidade do crédito), que é matéria própria do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitantes: JOEL CUSTODIO CARDOSO e outros; Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - LDC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIATUBA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Essencialidade De Bens, Embargos De Declaração, Cédula De Produto Rural, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Essencialidade De Bens Embargos De Declaração Cédula De Produto Rural Créditos Extraconcursais

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Parties

JOEL CUSTODIO CARDOSO e outros

Suscitantes

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - LDC

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIATUBA/GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre a essencialidade de bens na recuperação judicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento imediato da não essencialidade de bens perecíveis em conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de reexame da matéria decidida. Ademais, em conflito de competência não é cabível enfrentar o mérito da controvérsia (por exemplo, reconhecimento imediato da não essencialidade dos bens ou a concursalidade do crédito), que é matéria própria do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.