CC 178421 - DECISAO

CC 178421 - DECISAO

Parties
Reclamante: Djanes Pessoa da Silva; Reclamado: Município de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Djanes Pessoa da Silva

Reclamante

Município de Araioses/MA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor temporário contra o Município
  2. 2 natureza jurídico-administrativa da relação entre Poder Público e servidor público, ainda que em contratações temporárias ou irregulares
  3. 3 prevalência de precedentes do STF e do STJ que atribuem à Justiça Comum competência para demandas entre Administração Pública e seus servidores