CC 178831 - DECISAO

CC 178831 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 992/STF ao caso concreto: o certame, embora denominado 'interno', implicou nova contratação em regime celetista por pessoa jurídica que integra a administração indireta, configurando fase pré-contratual sujeita à competência da Justiça comum; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível de Brasília/DF; Realizadora Do Certame: CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.; Sociedade De Economia Mista: Companhia Energética de Brasília (CEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Preterição Em Concurso Público, Fase Pré Contratual, Repercussão Geral (tema 992), Regime Celetista
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Preterição Em Concurso Público Fase Pré Contratual Repercussão Geral (tema 992) +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

Realizadora Do Certame

Companhia Energética de Brasília (CEB)

Sociedade De Economia Mista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demandas sobre fase pré-contratual de seleção e admissão decorrente de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 992/STF ao caso de certame promovido por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta
  3. 3 Distinção de competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 992/STF ao caso concreto: o certame, embora denominado 'interno', implicou nova contratação em regime celetista por pessoa jurídica que integra a administração indireta, configurando fase pré-contratual sujeita à competência da Justiça comum; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.