CC 177081 - DECISAO

CC 177081 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaboraí/RJ porque a controvérsia decorre de contratação temporária de servidor público que tem natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum, em consonância com ADI 3.395/DF, precedentes do STJ e entendimento do STF (Rcl 7.857/AgR/CE).

Parties
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ; JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ/RJ; Autor: agente público; Réu: Município de Itaboraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Art. 114 Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Comum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ/RJ

agente público

Autor

Município de Itaboraí

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por agente público contratado temporariamente contra o Município.
  2. 2 Se a contratação temporária tem natureza jurídico-administrativa ou relação de trabalho sujeita à Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaboraí/RJ porque a controvérsia decorre de contratação temporária de servidor público que tem natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum, em consonância com ADI 3.395/DF, precedentes do STJ e entendimento do STF (Rcl 7.857/AgR/CE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ/RJ

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.