CC 177534 - DECISAO

CC 177534 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e nas súmulas do STJ, considerando que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade, aplica-se a vedação ao reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Autor: Plácido Gustavo Correia; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Litisconsórcio Facultativo

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Parties

Plácido Gustavo Correia

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente após a exclusão da União do polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de inclusão obrigatória da União quando medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e nas súmulas do STJ, considerando que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade, aplica-se a vedação ao reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.