CC 178884 - DECISAO

CC 178884 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou a existência de interesse jurídico da União na demanda (ausência de qualquer ente previsto no art. 109, I, da CF/88 na relação processual), e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a exclusão do ente federal pelo juízo federal impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual, impondo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda entre particulares sobre validade de diploma.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Jozinaldo Rosario de França Gomes; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba LTDA - CEALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Validação De Diploma, Ensino Superior
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Validação De Diploma Ensino Superior

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Jozinaldo Rosario de França Gomes

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba LTDA - CEALCA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal nos autos
  2. 2 Se a controvérsia sobre validade de diploma expedido por instituição privada configura matéria de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou a existência de interesse jurídico da União na demanda (ausência de qualquer ente previsto no art. 109, I, da CF/88 na relação processual), e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a exclusão do ente federal pelo juízo federal impede o reexame dessa decisão pelo juízo estadual, impondo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda entre particulares sobre validade de diploma.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, suscitado.