CC 177964 - DECISAO

CC 177964 - DECISAO

Não havendo pedido específico dirigido ao Ministério da Educação nem impugnação de ato administrativo federal e tratando-se de demanda que discute questões privadas decorrentes da relação contratual entre aluna e instituições de ensino (validação de diploma e indenização por danos), inexistindo interesse jurídico da União, a competência é da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

Parties
Autor: Nilza Donisete de Carvalho; Réu: CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba; Réu: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu; Parte Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (stj) Autos Originários: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais N. 5001814 83.2019.403.6140 / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (Justiça Estadual).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

Nilza Donisete de Carvalho

Autor

CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba

Réu

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Réu

União

Parte Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (stj) Autos Originários: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais N. 5001814 83.2019.403.6140 / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Haver interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a demanda versa sobre relação contratual privada entre aluno e instituição ou sobre registro/credenciamento de diploma perante o Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Não havendo pedido específico dirigido ao Ministério da Educação nem impugnação de ato administrativo federal e tratando-se de demanda que discute questões privadas decorrentes da relação contratual entre aluna e instituições de ensino (validação de diploma e indenização por danos), inexistindo interesse jurídico da União, a competência é da Justiça Estadual; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (Justiça Estadual).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP
  • Remeter os autos à Justiça Estadual para regular prosseguimento