CC 177796 - DECISAO

CC 177796 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre a validade de norma municipal que instituiu/modificou regime jurídico estatutário para servidores municipais — matéria de natureza jurídico-administrativa — a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIÃO; Reclamante: MARIA TAVARES MELO DA SILVA; Reclamada: Reclamada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Validade De Lei Municipal, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Validade De Lei Municipal Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIÃO

Suscitado

MARIA TAVARES MELO DA SILVA

Reclamante

Reclamada

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que questiona a validade de lei municipal que cria ou modifica regime jurídico estatutário para servidores públicos municipais
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa da relação entre ente municipal e seus agentes e seus efeitos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre a validade de norma municipal que instituiu/modificou regime jurídico estatutário para servidores municipais — matéria de natureza jurídico-administrativa — a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Orders

  • Declaração de competência em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.