CC 178619 - DECISAO

CC 178619 - DECISAO

Tendo em vista que as parcelas pleiteadas referem-se ao período em que os substituídos eram regidos pela CLT e que foram investidos como servidores públicos somente após a vigência da Lei nº 8.112/90, aplica-se a Súmula 97 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO; Suscitado: TRF da 1ª REGIÃO; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA; Réu: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 97 Do STJ, Servidores Públicos, Unidade De Referência De Preços (urp)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Súmula 97 Do STJ Servidores Públicos Unidade De Referência De Preços (urp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Suscitante

TRF da 1ª REGIÃO

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA

Autor

INCRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de diferenças relativas à URP referentes a período anterior à investidura como servidor estatutário

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as parcelas pleiteadas referem-se ao período em que os substituídos eram regidos pela CLT e que foram investidos como servidores públicos somente após a vigência da Lei nº 8.112/90, aplica-se a Súmula 97 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, suscitante.
  • Publique-se.