CC 174032 - DECISAO

CC 174032 - DECISAO

O conflito não mereceu conhecimento porque não estavam configuradas as hipóteses do art. 114 do CPP: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos considerando-se competentes ou incompetentes para o mesmo fato; além disso, existia sentença com trânsito em julgado por um dos juízos e a revogação da Resolução SSP n. 40/2015 acarretou perda de objeto. Por esses motivos revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito, ficando prejudicado o julgamento do agravo regimental.

Parties
Suscitante: ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar deferida; não conheço do conflito de competência; prejudicado o julgamento do Agravo Regimental.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Resolução SSP N. 40/2015, Perda De Objeto
Processo Penal Justiça Militar Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Resolução SSP N. 40/2015 Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreensão de arma e outras provas em cenas de crimes contra a vida envolvendo policiais militares
  2. 2 Legalidade da Resolução SSP n. 40/2015
  3. 3 Configuração de conflito de competência entre juízos estadual e militar

Ratio Decidendi

O conflito não mereceu conhecimento porque não estavam configuradas as hipóteses do art. 114 do CPP: não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos considerando-se competentes ou incompetentes para o mesmo fato; além disso, existia sentença com trânsito em julgado por um dos juízos e a revogação da Resolução SSP n. 40/2015 acarretou perda de objeto. Por esses motivos revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito, ficando prejudicado o julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida; não conheço do conflito de competência; prejudicado o julgamento do Agravo Regimental.

Orders

  • Revogo a liminar deferida
  • Não conheço do conflito de competência