CC 178997 - DECISAO

CC 178997 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o suscitante não juntou decisões ou documentos da Justiça Federal que comprovassem a existência do conflito, deixou transcorrer prazo para impugnação, e porque o objeto do conflito já estava consumado pela expedição do mandado de imissão e pela arrematação do imóvel pelo juízo estadual; além disso, a Justiça Federal não pode ordenar atos ao juízo estadual, devendo eventuais reformas ser buscadas na própria Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: AGUINALDO FRANCA; Juízo Estadual Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São José dos Campos/SP; Juízo Federal Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP; Parte No Processo Federal (mencionada): BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Parte No Processo Federal (mencionada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Arrematante / Autor Na Ação De Imissão Na Posse Nº 1004823 20.2020.8.26.0577: José Ribeiro Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Alienação Extrajudicial, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Imissão Na Posse Alienação Extrajudicial Tutela Antecipada

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Parties

AGUINALDO FRANCA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São José dos Campos/SP

Juízo Estadual Suscitado

Juízo Federal da 12ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP

Juízo Federal Suscitado

BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Parte No Processo Federal (mencionada)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte No Processo Federal (mencionada)

José Ribeiro Rangel

Terceiro Arrematante / Autor Na Ação De Imissão Na Posse Nº 1004823 20.2020.8.26.0577

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ordem de imissão na posse em razão de decisões federais alegadamente conflitantes
  3. 3 Da necessidade de prova documental suficiente para caracterizar conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o suscitante não juntou decisões ou documentos da Justiça Federal que comprovassem a existência do conflito, deixou transcorrer prazo para impugnação, e porque o objeto do conflito já estava consumado pela expedição do mandado de imissão e pela arrematação do imóvel pelo juízo estadual; além disso, a Justiça Federal não pode ordenar atos ao juízo estadual, devendo eventuais reformas ser buscadas na própria Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.