CC 178622 - DECISAO

CC 178622 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na Lei n. 11.101/05, os atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das recuperandas e a deliberação sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas devem ser realizados pelo juízo universal da recuperação; por isso declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar tais atos na execução nº 0001137-70.2015.5.09.0016.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Exequente: RAFAEL XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

PDG CONSTRUTORA LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

RAFAEL XAVIER DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que envolvam patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na Lei n. 11.101/05, os atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das recuperandas e a deliberação sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas devem ser realizados pelo juízo universal da recuperação; por isso declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar tais atos na execução nº 0001137-70.2015.5.09.0016.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação e os concernentes aos depósitos recursais efetuados pela recuperanda deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.