CC 176254 - DECISAO

CC 176254 - DECISAO

A Corte concluiu que, no caso concreto, o contrato de empreitada não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, especialmente pela existência de sublocação de mão-de-obra e pelo valor da contratação, razão pela qual firmou a competência residual da Justiça Comum e declarou a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cascavel - PR.

Parties
Autor: RODRIGO CARVALHO KAIZER; Réu: ALCEDIR NICHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empreitada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Art. 652, III, CLT
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Empreitada Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Art. 652, Iii, CLT

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARVALHO KAIZER

Autor

ALCEDIR NICHETTI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação decorrente de contrato de empreitada
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 652, III, da CLT ao contrato de empreitada
  3. 3 Caracterização da sublocação de mão-de-obra e do valor da contratação como indicativos de relação mercantil

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, no caso concreto, o contrato de empreitada não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, especialmente pela existência de sublocação de mão-de-obra e pelo valor da contratação, razão pela qual firmou a competência residual da Justiça Comum e declarou a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cascavel - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.