CC 177484 - DECISAO

CC 177484 - DECISAO

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade que pode excluir o suscitante do quadro societário e a execução trabalhista, manteve-se a competência de ambos os juízos e determinou-se a suspensão dos atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no processo trabalhista pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas as tutelas de urgência, com fundamento no art. 313, V, "a" e §4º e art. 314 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: ANDRÉ PASQUALINI BOEIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito, mantenho a competência de cada um dos juízos suscitados e determino a suspensão de atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no processo n. 0001348-79.2015.5.09.0122 pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas tutelas de urgência, a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Prejudicialidade Suspensão Do Processo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ PASQUALINI BOEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade da 23ª alteração e a execução trabalhista
  2. 2 Possibilidade de suspensão parcial de atos executórios em face de prejudicialidade externa
  3. 3 Aplicação do prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade que pode excluir o suscitante do quadro societário e a execução trabalhista, manteve-se a competência de ambos os juízos e determinou-se a suspensão dos atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no processo trabalhista pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas as tutelas de urgência, com fundamento no art. 313, V, "a" e §4º e art. 314 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito, mantenho a competência de cada um dos juízos suscitados e determino a suspensão de atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no processo n. 0001348-79.2015.5.09.0122 pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas tutelas de urgência, a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Suspender atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no feito n. 0001348-79.2015.5.09.0122 pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas tutelas de urgência.
  • Publique-se e intimem-se.