CC 177163 - DECISAO

CC 177163 - DECISAO

Em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o CC n. 162.769/SP e precedentes), ao caráter de novação dos créditos sujeitos à recuperação/falência (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e à necessidade de concentração das decisões sobre o patrimônio da falida para preservar a par conditio creditorum, o juízo universal da falência/recuperação (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, inclusive para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais realizados no processo trabalhista.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução De Créditos Trabalhistas, Novação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução De Créditos Trabalhistas Novação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir a destinação de depósitos recursais realizados em sede trabalhista após convolação em falência ou durante recuperação judicial?
  2. 2 Pode o Juízo do Trabalho autorizar o levantamento de depósitos recursais quando a empresa foi decretada falida?
  3. 3 Incide a regra da competência do juízo universal da falência/recuperação sobre atos de constrição ou alienação de bens e valores da falida?

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o CC n. 162.769/SP e precedentes), ao caráter de novação dos créditos sujeitos à recuperação/falência (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e à necessidade de concentração das decisões sobre o patrimônio da falida para preservar a par conditio creditorum, o juízo universal da falência/recuperação (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, inclusive para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais realizados no processo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente deferida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.