CC 177452 - DECISAO

CC 177452 - DECISAO

Diante de precedentes desta Corte e dos dispositivos legais aplicáveis (arts. 6º, §4º e 52, III da Lei 11.101/2005), concluiu-se que a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista afronta a competência do juízo da recuperação judicial; constatada a inscrição do nome da H I TRANSPORTES LTDA no BNDT e não comprovada a inclusão dos sócios, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inclusão exclusiva do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista indicada e determinou-se a exclusão do nome do BNDT (fundamentado também no CPC/15, art. 957).

Parties
Suscitante (recuperanda): H I TRANSPORTES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG; Exequente (movente Da Execução Trabalhista Nº 0001252 43.2014.5.03.0065): VALMIR SOUZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Lavras - MG para decidir acerca da inclusão exclusivamente do nome da H I TRANSPORTES LTDA nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista nº 0001252-43.2014.5.03.0065, e determinada a exclusão do nome da referida...
Legal Topics
Conflito De Competência, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado

VALMIR SOUZA PACHECO

Exequente (movente Da Execução Trabalhista Nº 0001252 43.2014.5.03.0065)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista viola a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a competência para decidir sobre inscrição em cadastros de inadimplentes de empresa em recuperação judicial é do juízo da recuperação
  3. 3 Se a exclusão deve abranger também os sócios da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante de precedentes desta Corte e dos dispositivos legais aplicáveis (arts. 6º, §4º e 52, III da Lei 11.101/2005), concluiu-se que a inclusão do nome da empresa recuperanda no BNDT por determinação do juízo trabalhista afronta a competência do juízo da recuperação judicial; constatada a inscrição do nome da H I TRANSPORTES LTDA no BNDT e não comprovada a inclusão dos sócios, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inclusão exclusiva do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista indicada e determinou-se a exclusão do nome do BNDT (fundamentado também no CPC/15, art. 957).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Lavras - MG para decidir acerca da inclusão exclusivamente do nome da H I TRANSPORTES LTDA nos cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista nº 0001252-43.2014.5.03.0065, e determinada a exclusão do nome da referida...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2A Vara Cível de Lavras - MG para decidir sobre a inclusão do nome da H I TRANSPORTES LTDA em cadastros de inadimplentes relativos à execução trabalhista nº 0001252-43.2014.5.03.0065
  • Determinar a exclusão do nome da H I TRANSPORTES LTDA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT