CC 177654 - DECISAO

CC 177654 - DECISAO

O incidente não foi conhecido por entender o STJ ser incompetente para dirimir conflito entre juízo estadual e Tribunal Superior, sendo cabível a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, competindo ao STF decidir o conflito.

Parties
Suscitante: SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS - EM RECUPERAÇÃO JDUCIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO RECIFE- PE; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Remessa Ao STF
Outcome
Pedido deferido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Remessa Ao STF, Recuperação Judicial, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Judicial Remessa Ao STF Sucessão Empresarial

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Parties

SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS - EM RECUPERAÇÃO JDUCIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO RECIFE- PE

Suscitado

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o STJ é competente para apreciar conflito de competência entre juízo estadual e Tribunal Superior ou se compete ao STF

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido por entender o STJ ser incompetente para dirimir conflito entre juízo estadual e Tribunal Superior, sendo cabível a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, competindo ao STF decidir o conflito.

Court Disposition

Pedido deferido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 210/211.
  • Determino remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.