CC 177088 - DECISAO

CC 177088 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma - SC, porquanto a pretensão da autora visa à exibição de documentos atinentes a contrato de previdência complementar de natureza civil, não havendo controvérsia sobre reconhecimento de relação de emprego ou pagamento de verbas trabalhistas que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC; Autor: JAQUELINE SANGALLI CENCI; Réu: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Exibição De Documentos, Previdência Complementar, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Exibição De Documentos Previdência Complementar Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JAQUELINE SANGALLI CENCI

Autor

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciação de pedido de exibição de documentos relativos a plano de previdência complementar?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente quando não há controvérsia sobre vínculo empregatício ou verbas trabalhistas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma - SC, porquanto a pretensão da autora visa à exibição de documentos atinentes a contrato de previdência complementar de natureza civil, não havendo controvérsia sobre reconhecimento de relação de emprego ou pagamento de verbas trabalhistas que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.