CC 178917 - DECISAO

CC 178917 - DECISAO

Verificado que os substituídos foram contratados após a Lei n. 11.350/2006 por meio de processo seletivo e que a municipalidade adotou o regime estatutário para seus servidores, concluiu-se que se firmou o vínculo jurídico-administrativo, determinando a competência da Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado de Roraima) para o deslinde da causa.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Autor: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Estado de Roraima; Réu: Município de São João da Baliza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Jurídico, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 51/2006, Processo Seletivo Público, CLT Vs Regime Estatutário
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Agentes Comunitários De Saúde Regime Jurídico Lei 11.350/2006 +3 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Suscitado

Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Estado de Roraima

Autor

Município de São João da Baliza

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta por sindicato contra município relativa a agentes comunitários de saúde contratados por processo seletivo após a edição da Lei 11.350/2006
  2. 2 Aplicabilidade do regime celetista previsto na Lei 11.350/2006 e a possibilidade de adoção de regime estatutário por legislação local

Ratio Decidendi

Verificado que os substituídos foram contratados após a Lei n. 11.350/2006 por meio de processo seletivo e que a municipalidade adotou o regime estatutário para seus servidores, concluiu-se que se firmou o vínculo jurídico-administrativo, determinando a competência da Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado de Roraima) para o deslinde da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
  • Publique-se.