CC 178920 - DECISAO

CC 178920 - DECISAO

Não havendo manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência, mas apenas atuação de cada juízo nos limites de sua competência, não se configura o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC; por ausência de pressuposto de admissibilidade, o incidente é inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do conflito, nos termos do art. 955 do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS; Susitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Susitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a. REGIÃO; Autor Da Ação Direta De Inconstitucionalidade Mencionada: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reclamante Trabalhista Mencionado: JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal, Unicidade Jurisdicional, Coisa Julgada, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Princípio Do Juiz Natural Devido Processo Legal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Susitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a. REGIÃO

Susitado

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Direta De Inconstitucionalidade Mencionada

JOSÉ DA COSTA

Reclamante Trabalhista Mencionado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o TJSP e o TRT da 2ª Região
  2. 2 Requisitos do art. 66 do CPC para instauração do conflito de competência
  3. 3 Admissibilidade do incidente quando não há manifestação expressa de dois ou mais juízos

Ratio Decidendi

Não havendo manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência, mas apenas atuação de cada juízo nos limites de sua competência, não se configura o conflito de competência previsto no art. 66 do CPC; por ausência de pressuposto de admissibilidade, o incidente é inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do conflito, nos termos do art. 955 do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Arquivem-se os autos
  • Publique-se