CC 178998 - DECISAO

CC 178998 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0163300-80.2007.5.02.0045 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Depósito Recursal Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre depósitos recursais e atos executórios que possam afetar o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da execução trabalhista pode prosseguir com a expropriação ou levantamento de valores depositados recursalmente mesmo havendo recuperação judicial em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0163300-80.2007.5.02.0045 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito