CC 178968 - DECISAO

CC 178968 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o bem imóvel penhorado na execução trabalhista não integra o acervo das sociedades falidas, sendo de propriedade de um dos sócios; assim, a execução sobre bem do sócio não invade a competência do juízo falimentar nem prejudica o patrimônio da massa falida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE SOJA DO BRASIL LTDA E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES, INSOLV. E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS; Reclamante Trabalhista: DAMIANA PESSOA SURUBI GREGORIO; Sócio: UBILAR IVAN MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Acervo Patrimonial, Par Conditio Creditorum, Penhora De Bens De Sócios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Acervo Patrimonial Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SOJA DO BRASIL LTDA E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES, INSOLV. E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

DAMIANA PESSOA SURUBI GREGORIO

Reclamante Trabalhista

UBILAR IVAN MACHADO DE OLIVEIRA

Sócio

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a decisão da Justiça do Trabalho invadiu a competência do juízo falimentar
  2. 2 se o bem expropriado integra o acervo da massa falida
  3. 3 se a constrição de bens de sócios configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o bem imóvel penhorado na execução trabalhista não integra o acervo das sociedades falidas, sendo de propriedade de um dos sócios; assim, a execução sobre bem do sócio não invade a competência do juízo falimentar nem prejudica o patrimônio da massa falida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.