CC 178932 - DECISAO

CC 178932 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, não sendo possível o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitado

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual impede o reexame pelo Juízo Estadual
  3. 3 Se o fato de a ação versar sobre fornecimento de medicamento altera a competência entre a Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, não sendo possível o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.