CC 177365 - DECISAO

CC 177365 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para examinar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral sejam colocados à disposição do Juízo Universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Reclamante: WANDERSON JAIME SÁ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Tutela Antecipada

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Parties

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

WANDERSON JAIME SÁ DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberação sobre acervo patrimonial da devedora em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas
  3. 3 competência do juízo universal para prática de atos executórios ou constritivos sobre a massa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para examinar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral sejam colocados à disposição do Juízo Universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 1.987-1.988, e-STJ).
  • Publique-se.