CC 178966 - DECISAO

CC 178966 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, resta afastada a competência da Justiça Federal; em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão que exclui a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Maria do Carmo dos Santos; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria do Carmo dos Santos

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e retorna o feito à Justiça Estadual
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, resta afastada a competência da Justiça Federal; em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão que exclui a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.