CC 178375 - DECISAO

CC 178375 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP, por inexistirem, até o momento das investigações, elementos que indiquem utilização dos aparelhos apreendidos para fornecimento irregular de TV por assinatura ou comprovação de origem estrangeira (contrabando/descaminho), de modo que a materialidade apontada não autoriza reconhecer desde já a competência da Justiça Federal com base no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Apreensão De Decodificadores, Competência Da Justiça Federal, Contrabando/descaminho, Fornecimento Irregular De TV Por Assinatura
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações Conflito De Competência Apreensão De Decodificadores Competência Da Justiça Federal Contrabando/descaminho Fornecimento Irregular De TV Por Assinatura

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta apurada se amolda ao art. 183 da Lei nº 9.472/1997 atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a apreensão de aparelhos decodificadores expostos à venda caracteriza crime contra as telecomunicações ou fornecimento irregular de TV por assinatura
  3. 3 Se há indícios de origem estrangeira das mercadorias que justifiquem investigação por descaminho/contrabando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP, por inexistirem, até o momento das investigações, elementos que indiquem utilização dos aparelhos apreendidos para fornecimento irregular de TV por assinatura ou comprovação de origem estrangeira (contrabando/descaminho), de modo que a materialidade apontada não autoriza reconhecer desde já a competência da Justiça Federal com base no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.