CC 176465 - DECISAO

CC 176465 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR porque, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação controlar e decidir sobre atos de constrição patrimonial, vedada a prática, por juízo diverso, de medidas que afetem o patrimônio da recuperanda destinadas à implementação do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Clarion S. A. Agroindustrial - em recuperação judicial; Suscitante: Dail S. A. Destilaria de Álcool Ibaiti; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Penhora De Faturamento, Competência Para Atos De Expropriação
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Penhora De Faturamento Competência Para Atos De Expropriação

Case Brief

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Parties

Clarion S. A. Agroindustrial - em recuperação judicial

Suscitante

Dail S. A. Destilaria de Álcool Ibaiti

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de expropriação/penhora de bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais
  3. 3 Aplicação e temperamento do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR porque, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação controlar e decidir sobre atos de constrição patrimonial, vedada a prática, por juízo diverso, de medidas que afetem o patrimônio da recuperanda destinadas à implementação do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR.

Orders

  • Concedeu-se liminar para determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios ordenados pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, no que tange à penhora do faturamento da recuperanda Clarion S. A. Agroindustrial.
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR para dirimir o conflito e praticar atos relacionados à recuperação judicial.