CC 178267 - DECISAO

CC 178267 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 14ª UAA de Ibaiti - SJ/PR, porque a petição inicial pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário sem indicar causa acidentária, e a definição da competência se dá pela verificação do pedido e da causa de pedir, conforme precedentes e súmulas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Curiúva - PR; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 14ª UAA de Ibaiti - SJ/PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 14ª UAA de Ibaiti - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Curiúva - PR

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 14ª UAA de Ibaiti - SJ/PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de restabelecimento de auxílio-doença quando a petição inicial não menciona causa acidentária?
  2. 2 Se a natureza acidentária do benefício pode ser determinante para deslocamento de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 14ª UAA de Ibaiti - SJ/PR, porque a petição inicial pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário sem indicar causa acidentária, e a definição da competência se dá pela verificação do pedido e da causa de pedir, conforme precedentes e súmulas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 14ª UAA de Ibaiti - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.