CC 177428 - DECISAO

CC 177428 - DECISAO

Apesar de a sentença executada ter sido proferida na Justiça Federal, a execução individual foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 508/STF, a competência para liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual quando não há no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Maria/RS; Autora: MARIA APARECIDA HAUPT FLORES; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal, Súmula 508/stf, Art. 109, I, Cf/88, Art. 516 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal Súmula 508/stf Art. 109, I, Cf/88 Art. 516 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Maria/RS

Suscitado

MARIA APARECIDA HAUPT FLORES

Autora

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva originada na Justiça Federal quando não há no polo passivo nenhum dos entes do art. 109, I, CF/88
  2. 2 Incidência do art. 516 do CPC/2015 quando o título foi constituído na Justiça Federal
  3. 3 Efeito da natureza jurídica do Banco do Brasil (sociedade de economia mista) sobre a competência

Ratio Decidendi

Apesar de a sentença executada ter sido proferida na Justiça Federal, a execução individual foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 508/STF, a competência para liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual quando não há no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Maria/RS.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Maria/RS.
  • Publique-se.