CC 176922 - DECISAO

CC 176922 - DECISAO

Com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial e determinada a suspensão das execuções, compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração dos créditos trabalhistas, não podendo praticar atos que afetem o ativo da empresa em recuperação. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes.

Parties
Suscitante: AC AGRO MERCANTIL S.A.; Suscitante: AC PROTEÍNA AGROPECUÁRIA S.A.; Suscitante: BMK PRO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.; Suscitante: BRASVENDING COMERCIAL S.A.; Suscitante: CIA.AMAZON BR AGROPECUÁRIA; Suscitante: AC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG; Autor: Agnaldo da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AC AGRO MERCANTIL S.A.

Suscitante

AC PROTEÍNA AGROPECUÁRIA S.A.

Suscitante

BMK PRO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Suscitante

BRASVENDING COMERCIAL S.A.

Suscitante

CIA.AMAZON BR AGROPECUÁRIA

Suscitante

AC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG

Suscitado

Agnaldo da Silva

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração e execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial e determinada a suspensão das execuções, compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração dos créditos trabalhistas, não podendo praticar atos que afetem o ativo da empresa em recuperação. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes.

Orders

  • Liminar deferida pelo Ministro Presidente às fls. 376-379.
  • Conheço do conflito de competência.