CC 176039 - DECISAO

CC 176039 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o juízo da recuperação judicial reconheceu que o crédito trabalhista é extraconcursal e deve ser executado na Justiça do Trabalho; além disso, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Reclamante Trabalhista: ANTONIO ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Sucedâneo Recursal
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Sucedâneo Recursal

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

ANTONIO ALVES MACHADO

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista para execução de créditos extraconcursais
  2. 2 Admissibilidade do conflito de competência quando não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o juízo da recuperação judicial reconheceu que o crédito trabalhista é extraconcursal e deve ser executado na Justiça do Trabalho; além disso, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 101-102)
  • Publique-se.