CC 175254 - DECISAO

CC 175254 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guarujá/SP) porque a causa de pedir e o pedido revelam natureza eminentemente civil, tratando-se de pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito regido pelos arts. 159 e 927 do Código Civil, não se enquadrando nas hipóteses do art. 114 da CF/88 dada a ausência de vínculo trabalhista entre os réus arrolados e a vítima.

Parties
Autor: SANDRA LIRA; Autor: MICHAEL GABRIEL; Autor: LUANA GABRIELA; Réu: Transportadora Transgaivota; Réu: Ricardo Figueiral Canonici
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Causa De Pedir
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

SANDRA LIRA

Autor

MICHAEL GABRIEL

Autor

LUANA GABRIELA

Autor

Transportadora Transgaivota

Réu

Ricardo Figueiral Canonici

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito integra a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF/88
  2. 2 Se a natureza da lide definida pela causa de pedir e pelo pedido é eminentemente civil, atraindo a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guarujá/SP) porque a causa de pedir e o pedido revelam natureza eminentemente civil, tratando-se de pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito regido pelos arts. 159 e 927 do Código Civil, não se enquadrando nas hipóteses do art. 114 da CF/88 dada a ausência de vínculo trabalhista entre os réus arrolados e a vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.