CC 176375 - DECISAO

CC 176375 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC, por entender que a relação entre o autor e o Município tem natureza jurídico-administrativa e, conforme a jurisprudência do STF (ADI 3.395-MC/DF) e precedentes do STJ, esses litígios devem ser processados pela Justiça Comum, não pela Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Jairo Roberto de Aquino Silva; Réu: Município de Camburiú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (reclamação Trabalhista) / Conflito Negativo De Competência Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público

Case Brief

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Parties

Jairo Roberto de Aquino Silva

Reclamante

Município de Camburiú/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (reclamação Trabalhista) / Conflito Negativo De Competência Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas de servidores temporários contra o Poder Público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa da relação entre servidor público e Administração
  3. 3 Efeito da ADI 3.395-MC/DF e precedentes do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC, por entender que a relação entre o autor e o Município tem natureza jurídico-administrativa e, conforme a jurisprudência do STF (ADI 3.395-MC/DF) e precedentes do STJ, esses litígios devem ser processados pela Justiça Comum, não pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camburiú/SC.
  • Publique-se.