CC 179068 - DECISAO

CC 179068 - DECISAO

Conquanto exista prestação de serviços ao Município, não houve vínculo entre a reclamante e o ente público, havendo contrato de prestação de serviços entre a reclamante e o Instituto Interset; por isso, eventual desvirtuamento da relação e a existência de responsabilidade subsidiária do ente público devem ser solucionados pela Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros - PE.

Parties
Reclamante: LAURINEIDE FRANCISCA DOS SANTOS; Reclamada: INSTITUTO INTERSET; Reclamada: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Trabalho, Responsabilidade Subsidiária, Prestação De Serviços
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Trabalho Responsabilidade Subsidiária Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

LAURINEIDE FRANCISCA DOS SANTOS

Reclamante

INSTITUTO INTERSET

Reclamada

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista em que o empregador é prestador de serviços
  2. 2 incidência do art. 114, I, da Constituição quando não há vínculo direto com o ente público

Ratio Decidendi

Conquanto exista prestação de serviços ao Município, não houve vínculo entre a reclamante e o ente público, havendo contrato de prestação de serviços entre a reclamante e o Instituto Interset; por isso, eventual desvirtuamento da relação e a existência de responsabilidade subsidiária do ente público devem ser solucionados pela Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros - PE.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.