CC 178898 - DECISAO

CC 178898 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o Juízo Estadual de reexaminar a exclusão da União; assim, ausente a presença da entidade federal no polo passivo, retorna a competência para a Justiça estadual, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Autor: João Senko; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

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Parties

João Senko

Autor

Estado do Paraná

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Qual é a competência para julgar ação de obrigação de fazer que busca fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o Juízo Estadual de reexaminar a exclusão da União; assim, ausente a presença da entidade federal no polo passivo, retorna a competência para a Justiça estadual, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.