CC 179019 - DECISAO

CC 179019 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresas em recuperação judicial devem ser examinados pelo juízo universal (juízo da recuperação/falência), inclusive para deliberar sobre depósitos recursais, de modo a preservar a igualdade entre credores e a efetividade do plano de recuperação; aplicando esse entendimento, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0011072-33.2013.5.01.0015 que impliquem em constrição ou expropriação...

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado (juízo Universal Declarado Competente): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (juízo Onde Tramita a Execução Trabalhista): JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente Na Execução Trabalhista Nº 0011072 33.2013.5.01.0015: LEONARDO DOS ANJOS LIZIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Individual, Constrição E Expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Individual +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (juízo Universal Declarado Competente)

JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (juízo Onde Tramita a Execução Trabalhista)

LEONARDO DOS ANJOS LIZIERO

Exequente Na Execução Trabalhista Nº 0011072 33.2013.5.01.0015

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Quem deve deliberar sobre valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista quando há recuperação judicial
  3. 3 Se atos expropriatórios promovidos na Justiça do Trabalho devem ser submetidos ao juízo da recuperação/falência

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresas em recuperação judicial devem ser examinados pelo juízo universal (juízo da recuperação/falência), inclusive para deliberar sobre depósitos recursais, de modo a preservar a igualdade entre credores e a efetividade do plano de recuperação; aplicando esse entendimento, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0011072-33.2013.5.01.0015 que impliquem em constrição ou expropriação...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011072-33.2013.5.01.0015 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM...
  • Determinar que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento