CC 178939 - DECISAO

CC 178939 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, porque a ação foi proposta apenas contra o Estado, o medicamento está registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro que imporia ajuizamento contra a União), e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que permite demandar isoladamente ou conjuntamente os entes federados em demandas prestacionais de saúde.

Parties
Autor: Maria Salete Fraga Maria; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Maria Salete Fraga Maria

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando não há ausência de registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ para aferir interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, porque a ação foi proposta apenas contra o Estado, o medicamento está registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro que imporia ajuizamento contra a União), e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que permite demandar isoladamente ou conjuntamente os entes federados em demandas prestacionais de saúde.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC
  • Publique-se