CC 174603 - ACORDAO

CC 174603 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo - RS para julgar, tão somente, os fatos que constituam o estelionato descrito no art. 171, caput, do Código Penal quando se tratar de venda irregular de imóvel por pessoa que ingressou licitamente no Programa Minha Casa Minha Vida, pois, na hipótese em que o prejuízo atinge apenas particulares não se configura ofensa direta à Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal; a competência federal se firma apenas quando há ofensa direta à União ou a suas entidades, nos termos do art. 109, IV, da CF, a exemplo dos casos em que se verifica a hipótese do art. 171, § 3º.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo - RS para julgar tão somente o delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal, quando configurado estelionato entre particulares decorrente de venda irregular de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Programa Minha Casa Minha Vida, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Programa Minha Casa Minha Vida Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar e julgar estelionato decorrente de venda irregular de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Incidência do aumento de pena do art. 171, § 3º, do CP quando a suposta vítima é a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo - RS para julgar, tão somente, os fatos que constituam o estelionato descrito no art. 171, caput, do Código Penal quando se tratar de venda irregular de imóvel por pessoa que ingressou licitamente no Programa Minha Casa Minha Vida, pois, na hipótese em que o prejuízo atinge apenas particulares não se configura ofensa direta à Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal; a competência federal se firma apenas quando há ofensa direta à União ou a suas entidades, nos termos do art. 109, IV, da CF, a exemplo dos casos em que se verifica a hipótese do art. 171, § 3º.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo - RS para julgar tão somente o delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal, quando configurado estelionato entre particulares decorrente de venda irregular de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo - RS para processar e julgar, tão somente, os fatos tipificáveis como estelionato no art. 171, caput, do Código Penal