CC 175050 - DECISAO

CC 175050 - DECISAO

A competência foi definida pelo exame da petição inicial (pedido e causa de pedir): como a inicial não alegou vínculo com acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15 do STJ; portanto, competente é o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO, o suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente Do Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente Do Trabalho Pedido E Causa De Pedir Súmula 15/stj

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de perícia apontando incapacidade por acidente de trabalho altera a natureza da demanda e desloca a competência para a Justiça Estadual
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 15 do STJ

Ratio Decidendi

A competência foi definida pelo exame da petição inicial (pedido e causa de pedir): como a inicial não alegou vínculo com acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15 do STJ; portanto, competente é o Juízo Federal da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO, o suscitado

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.