CC 176442 - DECISAO

CC 176442 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegar vínculo com acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ; aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir e os precedentes citados, e considerando o art. 109, I, da CF, competia à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Súmula N.º 15/stj, Art. 109, I, Da CF
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Súmula N.º 15/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas previdenciárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ em razão de alegação de acidente do trabalho
  3. 3 Interpretação da petição inicial para fins de determinação de competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegar vínculo com acidente do trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ; aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir e os precedentes citados, e considerando o art. 109, I, da CF, competia à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.