CC 177720 - DECISAO

CC 177720 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque, após informações do Juízo da recuperação, houve revogação das ordens de suspensão e exclusão do crédito discutido da recuperação judicial por sua natureza extraconcursal, de modo que não subsistem decisões atuais e conflitantes entre juízos diversos sobre o patrimônio dos recuperandos, inexistindo conflito positivo de competência.

Parties
Suscitante: JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MILANI AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Interessada: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Efeitos Da Recuperação Judicial, Sequestro De Bens, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Efeitos Da Recuperação Judicial Sequestro De Bens Liminar

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Parties

JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MILANI AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

ADM DO BRASIL LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos quanto à constrição do patrimônio dos recuperandos
  2. 2 Competência para decidir sobre atos de constrição direcionados ao patrimônio da recuperanda durante a recuperação judicial
  3. 3 Impacto da exclusão de crédito como extraconcursal na existência de conflito

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque, após informações do Juízo da recuperação, houve revogação das ordens de suspensão e exclusão do crédito discutido da recuperação judicial por sua natureza extraconcursal, de modo que não subsistem decisões atuais e conflitantes entre juízos diversos sobre o patrimônio dos recuperandos, inexistindo conflito positivo de competência.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o conflito de competência

Orders

  • Torna sem efeito a liminar concedida.
  • Publique-se e intimem-se.