CC 178724 - DECISAO

CC 178724 - DECISAO

Havendo progressão ao regime semiaberto harmonizado e inexistindo estabelecimento adequado na localidade de domicílio do reeducando para cumprimento do regime, tanto a execução quanto a fiscalização da pena devem ser mantidas com o Juízo originário da execução; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE CURITIBANOS/SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR).
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Apenado, Competência Para Execução Da Pena, Progressão De Regime, Fiscalização Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Transferência De Apenado Competência Para Execução Da Pena Progressão De Regime Fiscalização Da Execução

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE CURITIBANOS/SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena após transferência para o domicílio do apenado
  2. 2 Se a transferência do preso para local próximo de sua família pode ser determinada unilateralmente pelo juízo de origem
  3. 3 Se a execução e a fiscalização da pena permanecem com o juízo originário quando inexistir estabelecimento adequado no domicílio do reeducando

Ratio Decidendi

Havendo progressão ao regime semiaberto harmonizado e inexistindo estabelecimento adequado na localidade de domicílio do reeducando para cumprimento do regime, tanto a execução quanto a fiscalização da pena devem ser mantidas com o Juízo originário da execução; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.