CC 174998 - DECISAO

CC 174998 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial não alegou vínculo com acidente de trabalho como causa do benefício pleiteado; como a definição da competência deve privilegiar o pedido e a causa de pedir, e inexistindo na exordial indicação de natureza acidentária, afasta-se a aplicação da Súmula 15/STJ, impondo-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara de Uberlândia).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERLÂNDIA; Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERLÂNDIA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERLÂNDIA

Suscitado

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem indicação de acidente do trabalho na petição inicial, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial não alegou vínculo com acidente de trabalho como causa do benefício pleiteado; como a definição da competência deve privilegiar o pedido e a causa de pedir, e inexistindo na exordial indicação de natureza acidentária, afasta-se a aplicação da Súmula 15/STJ, impondo-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara de Uberlândia).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERLÂNDIA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.