CC 178640 - DECISAO

CC 178640 - DECISAO

Dispondo-se que, apesar da EC 45/2004 ter ampliado a competência da Justiça do Trabalho, a medida cautelar concedida pelo STF na ADI 3395 e a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Súmula 218/STJ) preservam a competência da Justiça Comum Estadual para ações ajuizadas por servidor que exerça cargo em comissão, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DA 20A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Competente, Servidor Público Em Cargo Comissionado, Regime Jurídico Administrativo, Súmula 218/stj, Eficácia Da EC 45/2004 E ADI 3395
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Juízo Competente Servidor Público Em Cargo Comissionado Regime Jurídico Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DA 20A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por agente público que exerceu função comissionada
  2. 2 incidência da Súmula 218/STJ sobre a competência
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional n.45/2004 e da ADI 3395 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Dispondo-se que, apesar da EC 45/2004 ter ampliado a competência da Justiça do Trabalho, a medida cautelar concedida pelo STF na ADI 3395 e a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Súmula 218/STJ) preservam a competência da Justiça Comum Estadual para ações ajuizadas por servidor que exerça cargo em comissão, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito Estadual.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL para processar e julgar a causa.
  • Publique-se.