CC 176585 - DECISAO

CC 176585 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, inclusive valores de depósitos recursais, sujeitam-se ao procedimento da recuperação (podendo ser habilitados retardatariamente) e é competência do juízo universal da recuperação estabelecer a forma de sua satisfação em consonância com o plano, preservando o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores relativos a depósitos recursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos vencidos ou não vencidos à recuperação judicial quando originados antes do pedido
  3. 3 habilitação retardatária de créditos e forma de satisfação prevista no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, inclusive valores de depósitos recursais, sujeitam-se ao procedimento da recuperação (podendo ser habilitados retardatariamente) e é competência do juízo universal da recuperação estabelecer a forma de sua satisfação em consonância com o plano, preservando o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS